fevereiro 2015

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  • PUBLICADAS NOVAS PORTARIAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Foram publicadas na última sexta-feira as Portarias n° 05/06/07 do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça que simplifica os procedimentos de Alteração de Assentamentos, Averbação de Nacionalidade, Naturalizações Extraordinárias e Ordinárias e Igualdade de Direitos e Obrigações Civis/Gozo dos Direitos Políticos. Dentre as simplificações estão a dispensa das certidões cíveis/protesto/SPC em todos os processos […]