Atenção imigrantes que buscam a Naturalização Ordinária Brasileira!

  1. NATURALIZAÇAOORDINARIA DOCUMENTOS

O Ministério da Justiça publicou na manhã de hoje a Portaria Interministerial n° 16, ampliando o rol de documentos que comprovem que o imigrante possui a capacidade de se comunicar em língua portuguesa; requisito obrigatório para que o imigrante possa solicitar às autoridades brasileiras a Naturalização Ordinária.

Nesse sentido, além do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros obtido por meio do Exame Celpe-Bras, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP; o imigrante poderá apresentar um dos seguintes documentos:

  • Certificado de conclusão em curso de ensino superior ou pós-graduação, realizado em instituição educacional brasileira, registrada no Ministério da Educação, assim como realizado em instituição de educacional de países de língua portuguesa, desde que haja a legalização no Brasil; ou
  • Certificado de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil; ou
  • Certificado de conclusão de curso de idioma português direcionado a imigrantes realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; ou
  • Certificado de aprovação em avaliação da capacidade de comunicação em língua portuguesa aplicado por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Além dos Certificados acima, o imigrante também poderá apresentar:

  • Comprovante de conclusão do ensino fundamental ou médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA; ou
  • Comprovante matrícula em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação decorrente de aprovação em vestibular ou de aproveitamento de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; ou
  • Comprovante de nomeação para o cargo de professor, técnico ou cientista decorrente de aprovação em concurso promovido por universidade pública; ou
  • Comprovante de histórico ou documento equivalente que comprove conclusão em curso de ensino fundamental, médio ou supletivo, realizado em instituição de ensino brasileira, reconhecido pela Secretaria de Educação competente; registrada no Ministério da Educação, assim como realizado em instituição de educacional de países de língua portuguesa, desde que haja a legalização no Brasil; ou
  • Diploma de curso de Medicina revalidado por Instituição de Ensino Superior Pública após aprovação obtida no Exame Nacional de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA aplicado pelo INEP.

Ressaltamos que é dispensada a apresentação dos documentos acima relacionados quando o requerente for imigrante nacional de países de língua portuguesa.

A Portaria Interministerial n° 16 entra em vigor na data de sua publicação.

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Fonte: Diário Oficial da União

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