Aviso do Ministério do Trabalho e Emprego

DESTAQUE – 21/11/2017

Prezados (as) Senhores (as),
A autorização de residência prévia para visto temporário e a autorização de residência no Brasil para imigrantes, a partir de 21/11/2017, está amparada pela Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, e regulamentada pelo Decreto 9.199, de 21 de novembro de 2017.

A protocolização de processo no sistema MIGRANTEWEB, a partir de 21/11/2017, precisará aguardar novo embasamento legal, em virtude de revogação expressa da Lei n. 6.815, de 1980, pela Lei 13.445/2017. Caso haja protocolização de processo amparado em legislação revogada, o mesmo será ARQUIVADO, por falta de amparo legal.

A adequação (edição) das Resoluções Normativas às novas disposições legais já está em andamento no Conselho Nacional de Imigração que as publicará com a maior brevidade possível.

As novas Resoluções Normativas serão disponibilizadas no sitio: www.trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro.

Equipe Union

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