Comentários sobre as Novas Resoluções

Principais alterações:

Resolução Normativa 1 (antiga 104):

Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

  • Possibilidade de Transformação de Visto Visita em Residênciaprazo inicial de 01 ano;
  • Pedido de Residência, quando o interessado estiver no Brasil, deverão apresentar documentos adicionais como:

Artigo 1º, incisos III, X e XI:

III – documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, exceto se a informação já constar do documento a que se refere o inciso II;

X – certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;

XI – declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.

  • Comunicação ao Ministério do Trabalho de transferência e/ou agregamento de outras funções, prazo de 30 dias após a ocorrência do fato. Antigo: 15 dias.
  • Exclusão do Deferimento Condicionado (possibilidade de juntar o documento legalizado ou apostilado no prazo de 60 dias).
  • Cumprimento de exigência: 30 dias (não mudou), porém o pedido de dilação de prazo será acatado em caráter excepcional a critério do Ministério do Trabalho, desde que devidamente justificado.

 

Resolução Normativa 2 (antiga 99)

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

  • Qualificação X Experiência Profissional:
ANTIGA RESOLUÇÃO NOVA RESOLUÇÃO
Conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, ou de mestrado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar (Não precisa de Declaração de Experiência); Mestrado, doutorado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar.
Conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, ou de mestrado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar (Não precisa de Declaração de Experiência); Conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e experiência mínima de 01 (um) ano na área de especialização, compatível com a atividade que irá desempenhar;
Experiência de um ano no exercício de profissão de nível superior, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício; Nível superior e experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício da profissão, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício;
Formação específica em ocupação de nível técnico e experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos;
Escolaridade mínima de nove anos e experiência de dois anos em ocupação que não exija nível superior; Escolaridade mínima de 12 (doze) anos e experiência profissional de no mínimo 04 (quatro) anos em ocupação que não exija nível técnico ou superior;
Experiência de três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar. Experiência de no mínimo três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar.
  • Prazo de residência: 02 anos.
  • Possibilidade de pedido de Residência ao interessado que esteja no território nacional (prazo de até 02 anos).

 

Resolução Normativa 3 (antiga 61 e 100)

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

  • O prazo continua sendo de até 01 ano.
  • Art. 2º corresponde ao pedido de visto por prazo de até 01 ano, e para este pedido será ainda necessária a apresentação de documentos como Contrato ou Convênio de Cooperação Técnica; ou Documentos comprobatórios de compra e venda de equipamentos.
  • Conforme art. 3º Poderá ser concedida ao imigrante, nova autorização de residência, observado o prazo máximo estabelecido no art. 2º (01 ano), não se aplica a limitação temporal deste artigo para os contratos que, devido a sua natureza e objeto, contenham cláusula de garantia, sendo, contudo, observado a sua vigência.
  • A autorização de residência prévia poderá ser concedida pelo período de 180 (cento e oitenta) dias (Antiga era de 90 dias – RN 100) para o mesmo imigrante, a cada ano migratório. Prazo de análise: 05 dias úteis e em casos emergenciais, prazo de 02 dias úteis.
  • Não requer plano de treinamento (que constava na antiga 61 e agora é exigido pela RN 04).
  • Legitimidade para requerer este tipo de visto (ARTIGO 5º):

*** Antiga RN 61 não possuía esta informação. [Mas possuía uma ordem de serviço 01/2011.]

I – seja receptora dos serviços de assistência técnica;

II – seja integrante do mesmo grupo econômico da empresa estrangeira empregadora do imigrante que realize a prestação de serviços, de forma simultânea, a várias empresas receptoras dos serviços de assistência técnica no Brasil; ou

III – seja intermediária da empresa estrangeira empregadora do imigrante, em razão de contrato com cláusula expressa de exclusividade em território brasileiro.

  • Renovação do prazo:

–  A Resolução não é clara quanto à renovação do prazo de 01 ano. Em seu artigo 7º, informando que a renovação será tratada em outra resolução.

– A autorização com prazo de 180 dias, é improrrogável e somente poderá ser concedida uma vez em cada ano calendário.

  • Solicitação de nova autorização:

Para visto com prazo de 01 ano, no Artigo 3º:

** Prazo do artigo 2º: 01 ano.

Art. 3º Poderá ser concedida ao imigrante nova autorização de residência, observado o prazo máximo estabelecido no art. 2º, mediante justificativa detalhada da empresa requerente quanto à necessidade da continuidade da prestação de serviço sem vínculo empregatício.

§1º Não se aplica a limitação temporal deste artigo para os contratos que, devido a sua natureza e objeto, contenham cláusula de garantia, sendo, contudo, observado a sua vigência.

§2º Havendo interesse da empresa requerente em continuar com a prestação de serviço do imigrante, deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.

Para visto com 180 dias, Artigo 4º, parágrafo 2º:

§2º Em relação ao mesmo imigrante, esgotado o prazo previsto no caput e havendo pedido de autorização de residência com fundamento no art. 2º ou art. 3º, dentro do mesmo ano migratório, o período de 180 (cento e oitenta dias) será deduzido do prazo previsto no §5º do art. 2º.

Ou seja, o estrangeiro amparado pelo Artigo 4º (prazo de 180 dias) poderá requerer novo visto, com amparo nos artigos 2º ou 3º (prazo 01 ano), porém o prazo de 180 dias (dentro do ano calendário), será deduzido.

 

Resolução Normativa 4 (antiga 61)

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.

  • A autorização de residência prévia poderá ser concedida pelo prazo de até 01 ano.
  • Requisito adicional ao da RN 03, será apresentação de plano de treinamento simplificado em conformidade com o previsto em Contrato, Acordo ou Convênio.
  • Legitimidade para pedido de autorização (mesmo rol da Resolução 03).
  • Renovação do prazo:

– A Resolução não é clara quanto à renovação do prazo de 01 ano. Em seu artigo 5º, informando que a renovação será tratada em outra resolução.

  • Solicitação de nova autorização:

– Para visto com prazo de 01 ano, no Artigo 3º:

** Prazo do artigo 2º: 01 ano.

Art. 3º Poderá ser concedida ao imigrante nova autorização de residência, observado o prazo máximo estabelecido no art. 2º, mediante justificativa detalhada da empresa requerente quanto à necessidade da continuidade da prestação de serviço sem vínculo empregatício.

Parágrafo único. Havendo interesse da empresa requerente em continuar com a prestação de serviço do imigrante, deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.

 

Resolução Normativa 11 (antigo 62)

Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica.

  • Suprimiu o visto permanente e sendo considerado como autorização de residência;
  • Prazo de residência será indeterminada;
  • Valor de investimento não foram alterados, sendo: montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; 

II – comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e do contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo.

  • Comunicação e Autorização prévia ao Ministério do Trabalho. Fica inalterado os deveres da empresa de comunicar o afastamento do Administrador, Gerente ou Diretor; Mudança para outra empresa, que não a do mesmo grupo econômico; e hipótese de concomitância (conhecido também como acúmulo de funções). Lembrando que, Mudança de empresa e concomitâncias, trata-se de autorizações prévias e não meramente comunicados, observando o texto da Resolução: dependerá de autorização do Ministério do Trabalho.
  • Estando o estrangeiro no território nacional, poderá ser concedido autorização de residência.

 

Fonte: Equipe Union

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