Emissão de Carteira de Trabalho para Imigrantes

A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego estabeleceu novos procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

A Portaria n° 85, publicada em 18 de junho de 2018, entre outras medidas, estabeleceu:

  • O Protocolo de requerimento para fins de Reunião Familiar expedido pela Polícia Federal não dará direito à expedição da Carteira de Trabalho ao imigrante beneficiário dessa categoria de visto;
  • Quanto ao prazo de validade da Carteira de Trabalho:
  • Até 180 dias, para os casos em que for apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal;
  • Até o prazo de estada regular do imigrante no Brasil, informado em sua Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM – antigo Cartão de RNE); 
  • A Carteira de Trabalho será entregue ao imigrante pessoalmente, mediante identificação digital no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no Protocolo de atendimento;
  • Para manutenção da vigência da Carteira de Trabalho, deverá ser apresentado a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) original, já com a validade prorrogada ou o Protocolo expedido pela Polícia Federal com a validade expressa, não sendo aceita a prorrogação manuscrita em protocolos vencidos.

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