GOVERNO BRASILEIRO AUTORIZA A CONCESSÃO DE VISTO DE RESIDÊNCIA À IMIGRANTES SOLICITANTES DE REFÚGIO

  1. residencia refugio

Em ação inédita, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e  o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), publicaram na manhã de hoje a Resolução Conjunta n° 1, de 09 de outubro de 2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao CONARE.

A medida favorece principalmente imigrantes que comprovem terem apresentado o pedido de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21 de novembro de 2017, data em que foi  revogado o antigo Estatuto do Estrangeiro; bem como tenham sido inseridos no mercado formal de trabalho, mediante apresentação de sua CTPS, com registro de vínculo empregatício anterior a mesma data.

Os pedidos de autorização de residência serão direcionados ao Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, que analisará e decidirá individualmente cada caso.  Após decisão favorável, a autorização de residência será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

Ressalta-se que após o concessão da autorização de residência:

  • O imigrante deverá ser registrado na Polícia Federal para que haja a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), em substituição ao protocolo ou ao documento provisório de identificação de solicitante de reconhecimento da condição de refugiado;
  • O processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado será extinto, expressando a desistência voluntária do imigrante quanto a essa condição;
  • O imigrante portador da autorização de residência com base na referida Resolução Conjunta n° 1, não será mais considerado como refugiado em potencial – mas sim um residente no Brasil, recuperando o direito de sair e reingressar ao país, sem a prévia autorização do governo brasileiro.

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Fonte: Diário Oficial da União

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