Informativo: Instrução de Serviço RN 61

  1. mte

A Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho editou a Instrução de Serviço 01/2016 alterando o entendimento para a empresa receptora dos serviços no Brasil, no caso da solicitação prevista na Resolução Normativa 61 – Transferência de Tecnologia e assistência técnica:

A normativa deve ser interpretada da seguinte forma: 

1. É competente para ingressar com pedido de autorização de trabalho ao estrangeiro no Brasil, com base no artigo 1° da Resolução Normativa n° 61/2004, a empresa consumidora final dos serviços de assistência técnica ou receptora da transferência de tecnologia contratada com a empresa estrangeira empregadora do profissional estrangeiro no exterior.

2. No caso de prestação de serviços ou transferência de tecnologia, simultaneamente, a várias empresas consumidoras ou receptoras no Brasil, admite-se, excepcionalmente, que empresa brasileira intermediária, do mesmo grupo econômico da empresa empregadora do profissional estrangeiro no exterior, ingresse com o pedido de autorização de trabalho.

3. Admite-se, ainda, no caso de prestação de serviços ou transferência de tecnologia à empresa consumidora ou receptora no Brasil, que a empresa brasileira intermediária ingresse com o pedido de autorização de trabalho, desde que, neste sentido, tenha celebrado contrato, contendo cláusula expressa de exclusividade em território brasileiro com a empresa no exterior, empregadora do profissional estrangeiro.

Atentar para o item 03.

Empresa brasileira intermediária, que não seja do mesmo grupo econômico da empresa estrangeira, poderá solicitar a autorização de trabalho quando for fornecedora exclusiva dos serviços de assistência técnica dentro do Brasil. Esta é a alteração mais importante.

Observar que esta cláusula deverá constar expressamente no contrato entre a empresa brasileira e a estrangeira.

Equipe Union

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