Lei de Migração é mal implantada e trava contratação de estrangeiros

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Desde que entrou em vigor, no dia 21, a nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, bloqueou os processos de movimentação de executivos estrangeiros em multinacionais que operam no Brasil.

Gigantes globais, que costumam trazer executivos mensalmente, estão com profissionais parados no exterior pela falta de definição em procedimentos burocráticos no Ministério do Trabalho, na Polícia Federal e em consulados do país lá fora.

A lei foi promulgada em maio, mas o decreto de regulamentação só veio em novembro, no mesmo dia em que ela entrou em vigor. A publicação do decreto foi considerada tardia e incompleta por profissionais responsáveis pela expatriação de trabalhadores globais.

Além de ter saído tarde, o decreto ainda deixou em aberto muitos pontos relativos à concessão de vistos para que estrangeiros possam trabalhar no Brasil.

Advogados do setor reclamam que o decreto só foi publicado agora, junto com a vigência da lei e não houve tempo de as autoridades readaptarem seus sistemas para recepcionarem a nova lei.

Pontos do próprio decreto afirmam que falta a publicação de algum tipo de normatização posterior, como resoluções do Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

Quem entra no site do Ministério do Trabalho hoje para abrir um processo de entrada de trabalho no Brasil lê um aviso alertando que os novos protocolos precisam aguardar embasamento legal.

A impossibilidade de protocolar pedidos de visto traz transtornos para todas as empresas que pretendem trazer executivos ao Brasil. É o caso de multinacionais como a Unilever, que está impedida de dar prosseguimento nos papeis de um executivo mexicano e outro americano nestes dias porque não há prazo para a publicação de tais resoluções, segundo Patricia Tavares, executiva responsável pela mobilidade de expatriados da companhia no continente americano.

“Estou com profissionais que deveriam começar no Brasil em janeiro, mas não tenho ideia de que prazo dou para eles. Eles não conseguem entender o que está acontecendo e isso cria uma ansiedade numa hora de mudança tão grande como é a troca de país”, diz Tavares.

Profissionais que necessitam de vistos consulares de curto prazo para realizar visitas rápidas ao país também estão com viagens suspensas. É o caso de técnicos que precisam vir fazer um reparo ou manutenção emergencial, por exemplo. Antes esse processo era bem simples, agora o visto não está sendo concedido, pois diversos consulados do Brasil como os de Chicago, Nova Delhi e Buenos Aires não estão emitindo.

Investidores, tanto pessoa física como jurídica, que aportam dinheiro no país e por isso obtêm uma permissão de residência, também foram impactados.

Os profissionais estrangeiros que já estão no país mas ainda não buscaram seu registro nacional migratório na Polícia Federal, uma espécie de RG do estrangeiro, também estão com dificuldade de retirar o documento.

Sem isso, as empresas não conseguem incluí-los na folhas de pagamento nem registrá-los. Isso é visto pelo mercado como falta de planejamento, pois já era previsto.

Ministério diz que procura solução rápida

Procurado, o Ministério do Trabalho afirmou que o Conselho de Imigração “está trabalhando em cima das resoluções”. O órgão informa que convocou uma reunião extraordinária para o dia 01/12 e outra para o dia 12/12 para tratar da questão.

“A previsão é que as resoluções sejam publicadas nas próximas semanas”, diz o ministério em nota, sem especificar a quantidade de trabalhadores que estão hoje com processos em compasso de espera.

A superintendência da Polícia Federal em São Paulo ressalta que a nova lei revogou dezenas de portarias e resoluções normativas usadas como base para o atendimento no núcleo de registro de estrangeiros e afirma que o atendimento aos estrangeiros foi afetado.

“O atendimento a alguns estrangeiros precisou ser interrompido para as devidas alterações. A Polícia Federal em São Paulo espera que já haja definições de procedimentos para que a agenda possa ser reaberta o quanto antes”, diz nota do órgão.

Estrangeiros solicitantes de refúgio ou amparados pela legislação de países do Mercosul, em casos que não dependem das novas regras que estão em elaboração, estão sendo atendidos normalmente.

Sobre os bloqueios de vistos para viagens curtas de profissionais estrangeiros em consulados como Nova Délhi, Buenos Aires, Chicago e Frankfurt, o Itamaraty também disse que a questão compete ao Ministério do Trabalho.

Balanço

De janeiro a junho deste ano, o Ministério do Trabalho concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país. As autorizações do primeiro semestre foram 2.440 inferiores ao mesmo período de 2016, queda que o órgão atribui à maior demanda no ano passado devido a vinda de estrangeiros para trabalhos nas Olimpíadas.

Fonte: Folha de São Paulo

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