NOVA PORTARIA MINISTERIAL ESTABELECE MUDANÇAS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS ESTRANGEIROS NO BRASIL

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Publicada pelo Ministério do Trabalho na manhã dessa quinta-feira, 23 de agosto, a Portaria Ministerial n° 656 estabelece novas diretrizes para a contratação de músicos, profissionais artistas e técnicos de espetáculos de diversões, brasileiros ou estrangeiros.

Veja as principais mudanças trazidas pela Portaria n° 656:

  • Foi estabelecido um novo modelo de Contrato de Trabalho (por prazo determinado ou indeterminado); assim como de Nota  Contratual – essa última destinada à casos de prestação eventual de serviços por músicos, artistas ou técnicos em espetáculos de diversões, assim como à substituição desses por prazo não superior a 07 (sete) dias consecutivos;
  • O profissional que se beneficiou da Nota Contratual não poderá atuar em favor do mesmo empregador pelo prazo de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua atuação com o presente documento;
  • Por ser condição primordial para a realização de atividades artísticas ou musicais no Brasil, o Conselho Geral de Imigração (CGI) somente registrará o instrumento contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas  e Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e Músicos Estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País, mediante:
  1. Comprovação do recolhimento da importância equivalente à 10%  do valor ajustado entre as partes. Caso ao valor ajustado seja baseado em percentagens de bilheteria, o registro do instrumento contratual somente se dará mediante compromisso de que o recolhimento dos 10% acima citado seja feito após o término de cada espetáculo;
  2. Instrumento Contratual visado pelo Sindicato local representativo da categoria, no caso do contratado estrangeiro ser Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões;
  3. Instrumento Contratual visado pela Ordem dos Músicos do Brasil e pelo Sindicato local representativo da categoria, quando o contratado estrangeiro for Músico; e
  4. Apresentação do instrumento contratual em até 10 (dez) dias antes da apresentação artística ou musical no Brasil, na hipótese do imigrante ser portador de Visto de Visita.

Após a aprovação do registro pelo CGI, o contratante ou procurador habilitado deverá apresentar a referida autorização na Seção de Fiscalização do Trabalho (SFISC) das Superintendências Regionais do Trabalho dos Estados de SP, RJ, MG e RS; ou na Seção de Inspeção do Trabalho (SEINT) das Regionais do Trabalho dos demais Estados e Distrito Federal.

O não cumprimento dos dispositivos da presente Portaria sujeitará os infratores às sanções previstas em lei.

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