Nova regra da PF para as procurações para retirada de RNM (Registro Nacional Migratório)

A partir de 03/05/2018 a Polícia Federal aceitará somente as procurações conforme disposto abaixo.

A alteração ocorrida do modelo aceito anteriormente é que a firma do outorgante deverá ser reconhecida por autenticidade, conforme segue.

Requisitos das procurações particulares a serem apresentadas nos Núcleos de Registros de Estrangeiros:

  • Devem ser legíveis, em língua portuguesa, bom estado de conservação e sem rasuras em seu texto.
  • Devem obedecer aos parâmetros contidos no artigo 654 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406/2002), devendo ser outorgadas por pessoas capazes e conter:

 · A indicação do lugar onde foi passada;

· A qualificação do outorgante e do outorgado;

· A data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes especiais e expressos conferidos para os atos junto à Polícia Federal e outros órgãos públicos federais, tais como, por exemplo, “para receber sua CRNM – Cédula de Registro Nacional Migratório” ou “para promover atos visando à sua regularização migratória”;

· Assinatura do outorgante com firma reconhecida por autenticidade.
– Observação: é dispensado o reconhecimento de firma de assinatura em procuração a advogado regularmente inscrito na OAB, o qual deve apresentar sua identidade profissional (Lei 8.906/1994).

  • Se a procuração tiver validade determinada, não será aceita se já estiver expirada na data de sua apresentação.

Equipe Union

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