POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO PODERÁ SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

  1. Imigração MJ

O presidente Jair Bolsonaro assinou a primeira proposta a ser submetida ao Congresso Nacional. Trata-se da Medida Provisória 870 de 1º de Janeiro de 2019, que define os órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo as atribuições básicas de cada um deles. Cabe ressaltar que embora tenha força de lei, a MP 870/2019 pode sofrer alterações ao longo de sua tramitação no Congresso.

Dentre seus 86 artigos, destaca-se a extinção da pasta do Ministério do Trabalho, cujas atribuições foram distribuídas entre os demais Ministérios. Nesse sentido, a definição e cumprimento da política imigratória passa a ser de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, sob a responsabilidade de Sérgio Moro, tratará de assuntos como nacionalidade, imigração e estrangeiros; assim como de imigração laboral.

Portanto, a competência, a direção e a chefia do Conselho Nacional de Imigração e da Coordenação-Geral de Imigração seriam transferidas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A criação do novo Ministério da Justiça e Segurança Pública resultará no remanejamento de pouco mais de 2,6 mil cargos comissionados que faziam parte das extintas pastas da Segurança Pública, Justiça, Trabalho e Fazenda. Esses cargos, que têm remuneração que varia de R$ 16.215,22 à gratificação de R$ 509,16, ficarão à disposição de Sérgio Moro.

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Fonte: Imprensa Nacional

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