Portaria Interministerial nº 12, sobre Visto Temporário e Autorização de Residência para Reunião Familiar

Em ato conjunto, os Ministérios de Estado da Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e das Relações Exteriores estabeleceram os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar.

A Portaria Interministerial n° 12, publicada em 14 de junho de 2018, entre outras medidas, estendeu o rol de beneficiários do pedido de Reunião Familiar, incluindo o enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante.

Além disso, a solicitação de visto temporário para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação do visto temporário do familiar chamante. Contudo, a concessão do visto para reunião familiar ficará condicionada à prévia concessão do visto temporário do familiar chamante.

O imigrante que requerer o visto temporário para fins de reunião familiar junto às autoridades consulares terá o prazo de até 01 (um) ano para entrar no Brasil, contado da data em que o visto foi concedido e estampado em seu documento de viagem. Após a entrada no Brasil, o prazo de residência do imigrante em território nacional coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante.

Ressalta-se que nos procedimentos de concessão de visto e de autorização de residência poderão ser realizadas atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados apresentados às autoridades, incluindo entrevistas pessoais, sem prejuízo do direito dos interessados de propor outras formas de comprovação do vínculo familiar. Nesse sentido, a entrevista pessoal deverá ocorrer em ambiente adequado, de maneira a resguardar a privacidade dos envolvidos.

O imigrante que receber autorização de residência, em decorrência de reunião familiar, poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente.

Ainda, o visto temporário para fins de reunião familiar não poderá ser concedido quando:

  • O familiar chamante já for beneficiário de visto ou autorização de residência por reunião familiar, assim como autorização provisória de residência; e
  • O casamento entre o imigrante e o cônjuge chamante tiver sido realizado por procuração;

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Fonte: Diário Oficial da União

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