Portaria Interministerial Nº 3

Foi publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, que regulamenta o pedido de Reunião Familiar e outros procedimentos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

Fonte: Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2018

Equipe Union

Posted in: