Publicada Medida Provisória Nº 621

No dia 8 de julho de 2013 a Presidenta Dilma Rousseff publicou a Medida Provisória número 621 que institui o “Projeto Mais Médicos para o Brasil” que autoriza a participação do médico intercambista estrangeiro.

Assim, o médico intercambista estrangeiro inscrito no “Projeto Mais Médicos para o Brasil” fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em razão do disposto art. 8º, §1º da MP, ou seja, mediante declaração da coordenação do projeto (art. 12, caput da MP).

Veja a publicação completa no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv621.htm

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