Sancionada a lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos

  1. DISPENSA AUTENTICAÇAO

No intuito de desburocratizar atos e procedimentos administrativos, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei n° 13.726 no último dia 08.Out.18, sendo publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. A nova lei estabelece o fim da obrigação de reconhecimento de firma, a dispensa de autenticação de cópias e a não-exigência de determinados documentos pessoais para que o cidadão possa lidar com órgãos públicos.

Ainda, a nova lei prevê que quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização na Administração Pública e premiação anual para dois órgãos ou entidades de todas as esferas que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento aos usuários, mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

A Lei 13.726  entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (09.Out.18). Contudo, atendendo a um pedido da Casa Civil, o Presidente Michel Temer vetou o artigo que determinava o início da vigência em imediato. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”.

Com isso, a lei só entrará em vigor em 45 dias, contados da data de sua publicação, conforme a vacatio legis prevista no artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lidnb).

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