
POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO PODERÁ SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
O presidente Jair Bolsonaro assinou a primeira proposta a ser submetida ao Congresso Nacional. Trata-se da Medida Provisória 870 de 1º de Janeiro de 2019, que define os órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo as atribuições básicas de cada um deles. Cabe ressaltar que embora tenha força de lei, a MP 870/2019 […]