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    Nova Lei de Imigração

    Atenção, hoje, 21/11/2017, a Nova Lei de Migração (13.445, de 24 de maio de 2017) entra em vigor. Fiquem atentos às mudanças. Dentre elas, os valores das multas: Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: … V – o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; […]