ORIENTAÇÃO SOBRE PRAZO DE USO DOS VISTOS PARA PRIMEIRA ENTRADA NO BRASIL

  1. Modelo Visto Brasileiro

A Lei n. 12.134 publicada no dia 21/12/2009 altera o art.20 da Lei n. 6.815/80, instituindo a reciprocidade na determinação de limitação dos prazos de uso dos vistos emitidos aos estrangeiros para a primeira entrada no Brasil. Existe uma lista dos países cujos nacionais estão sujeitos à primeira entrada no prazo de 90 dias da emissão do visto pelos Consulados Brasileiros, sendo que os demais não constantes da lista estariam dispensados de qualquer prazo limite.

Ocorre, no entanto, que alguns Consulados do Brasil estão fixando limite temporal para utilização de determinados vistos temporários e permanentes. Assim, orientamos que após a concessão dos vistos junto às repartições consulares brasileiras, os estrangeiros verifiquem se no visto concedido foi fixado algum prazo limite para sua utilização.

Os países que continuam a obedecer ao prazo mencionado de 90 dias são os seguintes:

Angola; Arábia Saudita; Bareine; Cabo Verde; Catar; República Popular da China; Cuba; Coréia; Filipinas; Guiné Equatorial; Grécia; Honduras; Jordânia; Líbia; Omã; Paquistão; Paraguai; Portugal; Taiwan; Tunísia; Kuwait; Japão; Indonésia; Tailândia; Camboja; Laos; Myanmar; Gana; Nigéria; Gabão e Suíça.

Equipe Union

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