Nova Portaria, revoga as portarias nº 319 e 255, aumentando o rol de exceções, incluindo os portadores de autorização de trabalho e visitantes

  1. NOVARESTRIÇÃO

Informamos que o governo brasileiro, pela Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020, decretou a restrição pelo prazo de 30 dias, a entrada no Pais de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquático. Esta restrição decorre da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírusSARS-CoV-2(covid-19); princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto no inciso VI do caput do art. 4º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas; da necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia dacovid-19previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; sendo definidos como serviços públicos e atividades essenciais os de trânsito e transporte internacional de passageiros e os de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral, conforme descrito nos incisos V e XXII do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020; e manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, , com recomendação de restrição excepcional e temporária de entrada no País.

[Artigo 3º] As restrições de que trata esta Portaria NÃO se aplicam ao:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;

II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;

III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

IV – passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;

V – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

VI – estrangeiro:

a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
c) portador de Registro Nacional Migratório; e

VII – transporte de cargas.

1º As restrições previstas nesta Portaria não impedem o ingresso e a permanência da tripulação e dos funcionários das empresas aéreas no País para fins operacionais, ainda que estrangeiras.

[Art. 4º] As restrições de que trata esta Portaria NÃO impedem:

I – a execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais;
II – o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho; e
III – o livre tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se enquadre no rol de que trata o art. 3º, na forma prevista na legislação.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica à fronteira com a República Bolivariana da Venezuela.

[Art. 6º] As restrições de que trata esta Portaria NÃO impedem a entrada no País, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade que possua visto de visita concedido para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, ou daqueles para os quais o visto de visita seja dispensado, com finalidade de realizar atividades artísticas, desportivas ou de negócios.

[Art. 7º] As restrições de que trata esta Portaria NÃO impedem a entrada no País, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade que vier ao País com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que possua visto temporário com as seguintes finalidades:

I – pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
II – estudo;
III – trabalho;
IV – realização de investimento;
V – reunião familiar; ou
VI – atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado.

[Art. 8º] Para fins do disposto nos art. 6º e art. 7º, o ingresso deverá ser realizado por via aérea nos seguintes aeroportos internacionais:

I – Aeroporto Internacional de São Paulo – Governador André Franco Montoro (Guarulhos), localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo;
II – Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;
III – Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo; e
IV – Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília, Distrito Federal.

§ 1º O passageiro deverá, antes do embarque, apresentar à empresa transportadora declaração médica emitida por autoridade sanitária ou médico local que ateste não estar infectado pelo coronavírusSARS-CoV-2(covid-19).

Art. 13. Ficam revogadas a Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020, e a Portaria nº 319, de 20 de junho de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.

Atenciosamente,

Equipe Union.