Prorrogação de restrição de entrada para estrangeiros

  1. ProrrogaçãoRestrição

Prezados Clientes,

Esperamos que todos estejam bem e seguros.

Informamos que o governo brasileiro, renovando a  restrição estabelecida pela portaria n.203, decretou o fechamento da entrada de estrangeiros por rodovias ou outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário, nesta última sexta-feira, dia 22 de maio de 2020. De acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 255, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a portaria, restringe a entrada de estrangeiros DE QUALQUER NACIONALIDADE, no território brasileiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste decreto.

É importante ressaltar, que conforme artigo 4º da referida portaria, a entrada de estrangeiros no Brasil somente será permitida, desde que o mesmo seja portador de RNM (Registro Nacional Migratório), conforme o rol de exceções previstas pelo artigo mencionado:

Art. 4º A restrição de que trata esta Portaria não se aplica ao:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;
II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
IV – passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;
V – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e
VI – estrangeiro:
a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
c) portador de Registro Nacional Migratório.
VII – transporte de cargas

Sendo assim, estrangeiros que não estejam enquadrados nas situações do artigo 4º, não poderão ingressar no Brasil.  Ainda, importante ressaltar as sanções pelo não cumprimento das medidas previstas nesta portaria:

Art. 7º O descumprimento das medidas previstas nesta Portaria implicará para o agente infrator:

I – responsabilização civil, administrativa e penal;
II – repatriação ou deportação imediata; e
III – inabilitação de pedido de refúgio.

Atenciosamente,

Equipe Union.