
Informativo: Instrução de Serviço RN 61
A Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho editou a Instrução de Serviço 01/2016 alterando o entendimento para a empresa receptora dos serviços no Brasil, no caso da solicitação prevista na Resolução Normativa 61 – Transferência de Tecnologia e assistência técnica: A normativa deve ser interpretada da seguinte forma: 1. É competente para ingressar com […]